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Notícia ·
há 9 anos
Liminar concedida em ação anulatória de ato administrativo suspende curso de ação penal por crime contra a ordem tributária
Trata-se, basicamente, de erro grosseiro do Fisco Paulista, acerca da eleição da via correta de se proceder à intimação do contribuinte que teve Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado em seu...
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